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O projeto de decreto que regulamentará vários artigos da Lei 13.123/2015, conhecida como Lei da Biodiversidade, está em consulta pública no site do Palácio do Planalto. Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 5 de maio de 2015, a lei dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
A Casa Civil da Presidência da República já havia elaborado uma minuta de decreto para regulamentar a referida lei no final de 2015, quando a submeteu à avaliação dos diversos ministérios com atuação relacionada ao tema – o Ministério da Cultura (MinC), inclusive, para o qual o tema é de extrema relevância por tratar da proteção dos conhecimentos de indígenas, quilombolas e de demais povos tradicionais relativos ao patrimônio genético da fauna e flora brasileira e à conservação da biodiversidade.
Após diversas reuniões com as pastas e a realização de uma série de oficinas por todas as regiões do Brasil, com a participação de representantes dos povos e comunidades tradicionais interessados, chegou-se à conclusão de que o documento poderia ainda pode ser bastante aprimorado – ideia que culminou na abertura da consulta pública para uma maior participação da sociedade civil.
Sendo assim, qualquer pessoa pode participar e encaminhar sugestões para a regulamentação da matéria também por meio do portal Participa. As contribuições poderão ser enviadas até o dia 2 de maio.
Quando terminar o prazo aberto à consulta pública, as contribuições serão sistematizadas e ajudarão a aperfeiçoar a proposta de decreto. A versão final será assinada pela presidenta da República e publicada no Diário Oficial da União.
Contribua!
Cristiane Nascimento - Assessoria de Comunicação - Ministério da Cultura.
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