O Projeto de Lei
109/2017, de autoria do vereador Osmar Filho (PDT), que dispõe sobre a
criação do programa “Música na Praça”, no âmbito do município, foi transformado
em lei.
A Lei 498/2018, que foi promulgada no inicio deste mês pelo
presidente da Câmara de São Luís, Astro de Ogum (PR), democratiza o acesso às
manifestações artísticas como a música e valoriza a produção musical na
capital, garantindo à população o livre acesso as fontes musicais e ao
entretenimento aos bairros, fomentando a cultura local.
Em sua
justificativa, o autor da proposta destacou que a implantação da norma será
importante por apoiar, valorizar e priorizar os artistas locais, além de
incentivar a população, em todas as idades, ao aprendizado e produção da
música.
"A ideia principal é que, o
projeto 'Música na Praça ' ocorra de forma itinerante nos bairros de São Luís,
através de apresentações musicais em espaços públicos", afirmou Osmar
Filho.
A lei tem três
artigos e explicita como deve ser executado o projeto que visa incentivar o uso
de praças públicas para apresentações musicais. De acordo com o artigo
4º, o programa será executado pela banda de música da Secretaria Municipal
de Segurança com Cidadania – SEMUSC, através da Guarda Municipal.
Já o artigo 5º do
mesmo dispositivo diz que as despesas decorrentes da execução da norma ocorrerão
através de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
O Ministério da Cultura (MinC), por meio da Agência Nacional do Cinema (Ancine), lançou nesta terça-feira (17), a Chamada Pública Fluxo Contínuo Produção para Cinema 2018, que apoiará com R$ 150 milhões projetos de longas-metragens de ficção, documentário e animação apresentados por produtoras brasileiras e distribuidoras brasileiras independentes.
O edital promove, em uma de suas quatro modalidades, a desconcentração regional, priorizando distribuidoras sediadas em regiões fora do eixo Rio-São Paulo, que centralizam a maior parte das produções do País.
Este é o 16º edital de um pacote de 17 editais no valor de R$ 551 milhões lançados este ano para o audiovisual – sendo seis administrados pela Ancine e 11 administrados pela Secretaria do Audiovisual do MinC. Os recursos são do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
O edital lançado nesta terça contou com uma nova composição de pontuações para avaliação dos projetos. Foram adotados critérios de pontuação calculados de forma automática, além da criação de faixas de investimento de acordo com o tamanho, o histórico, o desempenho comercial e artístico e a estruturação financeira dos proponentes. Na prática, as regras permitem que projetos de diferentes portes sejam contemplados de forma equilibrada, ao mesmo tempo em que estabelece parâmetros objetivos de investimento, ao mesmo tempo em que otimiza os recursos.
Os R$ 150 milhões destinados à Chamada Fluxo Contínuo Produção para Cinema 2018 serão divididos em quatro modalidades.
A Modalidade A destinará R$ 55 milhões a projetos que tenham como proponente distribuidora brasileira independente.
A segunda categoria, Modalidade B, também reserva R$ 55 milhões para produtoras brasileiras independentes. Já as Modalidades C e D, reservarão R$ 25 milhões e R$ 15 milhões, respectivamente.
A modalidade C está reservada para projetos provenientes de produtoras brasileiras independentes sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; na Região Sul e estados de Minas Gerais e Espírito Santo; e distribuidora brasileira independente sediada em qualquer região do país, desde que o projeto inscrito seja de produtora sediada nas regiões listadas acima.
Os recursos da Modalidade D servirão como complementação da verba destinada a projetos que tenham como proponente produtora brasileira independente. Serão avaliados o diretor, o desempenho comercial da produtora, a qualificação da distribuidora e o desempenho artístico.
Com base na pontuação final obtida, cada projeto será enquadrado em uma faixa de pontuação que dará direito a acessar diferentes tetos de valores. Confira, abaixo, a tabela de pontuação para cada faixa de investimento:
Seleção dos projetos
Pelas regras do edital, cada projeto poderá ser inscrito em apenas uma das modalidades. Os proponentes terão cerca de 30 dias para se habituarem às novas normas proposta pela Chamada Pública. As inscrições serão abertas no dia 16 de agosto deste ano. Até a abertura do período de inscrições, os proponentes que tiverem dúvidas podem tirá-las por meio do endereço eletrônico selecao.fsa@ancine.gov.br.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine), instituição vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) anunciaram o resultado final da Chamada Pública Prodav 05/2016 (Desenvolvimento de Projetos). O edital teve recorde de projetos inscritos. Foram 1109 propostas avaliadas por pareceristas da Ancine na primeira fase de seleção. Ao final da etapa classificatória, 203 propostas foram enviadas para a análise da Comissão de Seleção, que elegeu os 81 contemplados.
A lista dos selecionados tem projetos apresentados por produtoras independentes originárias de 17 unidades federativas de todas as regiões do País. Os R$ 10 milhões, em recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, serão investidos no desenvolvimento de 40 projetos de longa-metragem (30 de filmes de ficção, 2 filmes de animação e 8 documentários) e de 41 projetos para TV (22 séries de ficção, 17 de animação, e 2 séries documentais).
A Comissão de Seleção contou com a participação de três profissionais independentes – Daniela Busoli, executiva, sócia da Formata Produções e Conteúdo; Marcus Ligocki Jr., diretor, produtor e roteirista; e Paulo Halm, diretor e roteirista – e de duas servidoras da Ancine.
Foram contemplados os projetos que demonstraram melhor potencial de desenvolvimento, permitindo vislumbrar retornos artísticos ou comerciais capazes de contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento do audiovisual brasileiro. A escolha também levou em conta a busca por projetos de diversos gêneros e perfis de público e a composição de uma carteira de projetos que refletisse ainda a diversidade de perfis de realizadores, temáticas e estéticas.
Também foram respeitados os indutores regionais definidos no regulamento da Chamada Pública, que previam 30% dos recursos para projetos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 10% dos recursos para propostas da região Sul e dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
O deputado estadual Adriano Sarney (PV) fez um alerta na Assembleia Legislativa para o que ele considerou um golpe contra a cultura do Maranhão, referindo-se ao Projeto de Lei nº 114/2017, de autoria do governo Flávio Dino (PCdoB), que teve pedido de tramitação de urgência aprovado em plenário, com voto contrário de Adriano, nesta terça-feira (5) e pode ir à votação na próxima sessão (dia 6).
Se for aprovado, o PL pode prejudicar o custeio e incentivo de importantes manifestações tradicionais como bumba meu boi, cacuriá e blocos carnavalescos, além de projetos de música, dança e teatro, entre outros.
“Isto é uma afronta à cultura do Maranhão. Com esse PL, o Governo quer revogar o parágrafo segundo do artigo sexto da Lei nº 8.912/2008, que trata do sistema de gestão e incentivo à cultura do Maranhão. Caso seja aprovado, o dispositivo vai facultar ao Executivo utilizar 100% dos recursos do Fundo Estadual de Cultura do Maranhão (FUNDECMA) em projetos culturais oriundos do poder público, desobrigando-o de aplicar uma parte em grupos e manifestações populares e independentes de folclore”, explicou Adriano.
De acordo com o deputado, esse projeto deveria ser discutido de forma ampla com todo o setor cultural do Maranhão e não deveria tramitar em regime de urgência na Assembleia, tendo em vista que o Governo vem utilizando recursos públicos para pagar apresentações de cantores e artistas de outros estados, alguns deles membros do PCdoB (partido do governador), a exemplo da festa de Réveillon deste ano, conforme divulgação do próprio governo.
Veja o discurso de hoje, 05/12, do Deputado em Sessão na Assembleia Legislativa do Maranhão.
Leia abaixo o texto integral da Lei nº 8.912 de 23 de dezembro de 2008.
LEI Nº 8.912 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera e consolida o Sistema de Gestão e de Incentivo à Cultura do Estado do Maranhão - SEGIC, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Sistema de Gestão e Incentivo à Cultura - SEGIC, criado pela Lei nº 8.319, de 12 de dezembro de 2005, passa a ser disciplinado na forma desta Lei.
Parágrafo único. A regulação, o objeto, as finalidades, a estrutura e as atribuições dos órgãos que compõem o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC são tratados por esta Lei e por atos a ela vinculados.
Art. 2º Constituem objetivos do SEGIC:
I - apoiar as manifestações culturais, com base na pluralidade e na diversidade de expressão;
II - facilitar o acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais incentivados pelo SEGIC;
III - estimular o desenvolvimento cultural do Estado em todas as suas regiões, de maneira equilibrada, valorizando o planejamento e a qualidade das ações culturais;
IV - apoiar ações de manutenção, conservação, ampliação, produção e recuperação do Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Estado;
V - proporcionar a capacitação e o aperfeiçoamento profissional de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;
VI - promover o intercâmbio cultural com outros estados brasileiros e outros países, neles fomentando a difusão de bens culturais maranhenses, enfatizando a atuação dos produtores, artistas e técnicos de nosso Estado;
VII - propiciar a infra-estrutura necessária à produção de bens e serviços nas diversas áreas culturais abrangidas por esta Lei;
VIII - possibilitar a formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões, através do estímulo ao estudo e à pesquisa nas diversas áreas culturais;
IX - difundir na rede estadual de ensino fundamental e médio um conceito amplo de cultura, entendido como o conjunto de saberes e fazeres das sociedades, valorizando a diversidade cultural maranhense;
X - trabalhar a cultura como questão estratégica para a construção de políticas públicas de desenvolvimento sustentável para o Maranhão, visando à geração de emprego e renda, através do estímulo às indústrias criativas e aos arranjos produtivos locais.
Art. 3º Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento da Cultura Maranhense -FUNDECMA, mecanismo de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de incentivar e estimular a cultura maranhense, mediante a persecução dos objetivos do SEGIC, nos termos do artigo anterior.
§ 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no FUNDECMA, não utilizados, serão transferidos para o exercício financeiro subseqüente, sendo mantidos na conta do Fundo para utilização em apoio a projetos e programas sintonizados com os objetivos elencados no art. 2º desta Lei.
§ 2º A Secretaria de Estado da Cultura - SECMA divulgará, a cada semestre, em sua página institucional (home page) na rede mundial de computadores (internet) e no Diário Oficial do Estado:
I - demonstrativo contábil, informando:
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) saldo de recursos disponíveis;
c) recursos utilizados no período;
d) relação das empresas que contribuíram com recursos próprios para o FUNDECMA;
II - relatório discriminado, contendo:
a) número de projetos culturais beneficiados;
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados;
c) os proponentes e os produtores responsáveis pela execução dos projetos;
d) número de empregos diretos e indiretos previstos;
e) autores, artistas, companhias ou grupos beneficiados;
III - os projetos e os nomes dos proponentes que tiverem as prestações de contas aprovadas e os respectivos valores investidos;
IV - os projetos e os nomes dos proponentes que estiverem inadimplentes com as prestações de contas, dos valores investidos e da data em que tiver vencido o prazo para a apresentação da prestação de contas.
§ 3º A extinção do Fundo instituído por esta Lei acarretará na reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Única do Estado.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - projeto cultural: proposta de realização de obras, ações ou eventos especificamente voltados para o desenvolvimento das artes e/ou a preservação do patrimônio cultural do Estado;
II - produtor cultural: a pessoa física ou jurídica, domiciliada no Estado do Maranhão, há pelo menos um ano, responsável técnico pela execução do projeto cultural apresentado ao SEGIC;
III - patrocinador: pessoa jurídica estabelecida no Estado do Maranhão, que, vencendo o leilão de que trata o art. 13 desta Lei, contribua com recursos próprios para a formação e/ou manutenção do FUNDECMA;
IV - proponente: o produtor cultural ou órgão/entidade da administração pública, estadual ou municipal, responsável pela apresentação de projeto cultural no âmbito do SEGIC.
§ 1º Ficam vedadas:
I - a apresentação de projeto cultural, visando à obtenção dos incentivos do SEGIC, por produtor cultural vinculado a qualquer patrocinador, conforme o disposto no parágrafo seguinte;
II - a apresentação de projeto por pessoas jurídicas de direito privado, em cujo objeto estatutário não conste o exercício de atividade na área cultural em que se enquadre o projeto, dentre as áreas culturais indicadas no art. 6o desta Lei.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso I do parágrafo anterior, considera-se vinculado à participante ou patrocinador:
I - a pessoa jurídica cujos titulares, administradores, gerentes ou sócios sejam ou tenham sido, nos últimos doze meses, titulares, administradores, gerentes, sócios ou funcionários da participante/patrocinadora ou de empresa coligada ou por ela controlada;
II - a pessoa física que seja ou, nos últimos doze meses, tenha sido titular, administrador, gerente, sócio ou funcionário de patrocinador ou de empresa a ele coligada ou por ele controlada;
III - o cônjuge, parentes até segundo grau, consangüíneos ou afins, dos titulares, administradores, gerentes, sócios e funcionários de patrocinador ou de pessoa jurídica a ele vinculada, nos termos do inciso I deste parágrafo.
§ 3º O proponente e o patrocinador, para serem beneficiados com os estímulos a que se refere esta Lei, deverão estar em situação regular perante os órgãos públicos competentes, devidamente comprovados na forma prevista em decreto regulamentador.
Art. 5º Constituem receitas ou patrimônio do FUNDECMA:
I - dotações orçamentárias, respeitados os valores e os limites estabelecidos no art. 216, § 6º da Constituição Federal;
II - transferências, doações, legados, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III - produtos das aplicações financeiras e demais investimentos realizados com suas receitas;
IV - valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos do FUNDECMA que apresentem saldos remanescentes;
V - produto da arrecadação das multas e sanções pecuniárias aplicadas aos produtores, na forma prevista na legislação aplicada à espécie (art. 8º, desta Lei, e art. 29, parágrafo único, da Lei nº 5.082, de 20.12.1990);
VI - o produto de convênios celebrados com o Fundo Nacional de Cultura -FNC/MinC, hipótese em que poderão ser utilizadas partes dos recursos do FUNDECMA para a cobertura da contrapartida exigida pelo FNC/MinC;
VII - renda de loterias e demais mecanismos similares legalmente estabelecidos;
VIII - receitas arrecadadas pelas unidades de execução programática da SECMA;
IX - outras receitas que lhes venham a ser legalmente destinadas.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo fixará o montante dos recursos orçamentários destinados ao FUNDECMA em cada exercício financeiro.
Art. 6º Os recursos auferidos pelo FUNDECMA serão destinados a projetos de natureza estritamente cultural, que atendam aos objetivos previstos no art. 2º desta Lei e se enquadrem em, pelo menos, uma das seguintes áreas culturais:
I - artes cênicas, compreendendo teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;
II - cinema, vídeo, fotografia, discografia e congêneres;
III - literatura, inclusive obras de referência e cordel;
IV - música;
V - artes plásticas, artes gráficas e congêneres;
VI - cultura popular, folclore, artesanato e congêneres;
VII - patrimônios artísticos, históricos, arquitetônicos, arqueológicos e paleontológicos, compreendidos os museus, bibliotecas, arquivos, centros culturais e congêneres;
VIII - pesquisa cultural;
IX - artes integradas;
X - formação e capacitação.
§ 1º Somente serão beneficiados por recursos do FUNDECMA projetos culturais que visem à exibição, à utilização ou à circulação pública de bens culturais, ficando vedado benefício a projeto destinado, exclusivamente, a circuitos fechados ou coleções particulares.
§ 2º Da totalidade de recursos do FUNDECMA não poderão ser aplicados mais de 50% (cinqüenta por cento) em projetos oriundos do Poder Público.
§ 3º Os projetos culturais beneficiados deverão utilizar, prioritariamente, recursos naturais, humanos, materiais e técnicos maranhenses, salvo nos casos devidamente justificados e aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura - CONSEC.
Art. 7º O FUNDECMA será administrado pela Secretaria de Estado da Cultura - SECMA
§ 1º Os projetos culturais apresentados por produtores culturais serão analisados e selecionados por uma Comissão Avaliadora de Projetos - CAP, constituída, de forma tripartite e isonômica, por representantes de órgãos do Governo do Estado, de instituições culturais e de entidades representativas de artistas e produtores culturais, composta por quinze membros efetivos, e igual número de suplentes.
§ 2º Comporá, ainda, a Comissão de que trata o parágrafo anterior, o Secretário de Estado da Cultura, na qualidade de presidente, como membro nato, que apenas terá direito a voto em caso de empate, e, na sua ausência ou impedimento, o Secretário-Adjunto de Estado da Cultura.
§ 3º A Comissão mencionada no § 1º deste artigo definirá os valores a serem destinados aos projetos aprovados e avaliará os resultados da aplicação dos recursos, sendo integrada por, no mínimo, um representante do Conselho Estadual de Cultura - CONSEC;
§ 4º A função de Secretaria Executiva do FUNDECMA será exercida pela SECMA.
§ 5º Da totalidade de recursos do FUNDECMA, o valor equivalente a 3% (três por cento) será destinado ao custeio e à manutenção das atividades exercidas pela Comissão de Avaliação de Projetos do FUNDECMA e pela sua Secretaria Executiva.
§ 6º Decreto do Poder Executivo disporá sobre:
I - a distribuição proporcional dos recursos do FUNDECMA entre as áreas culturais de que trata o art. 6o desta Lei, conforme a prioridade de cada um deles em face da política cultural do Estado;
II - quanto à Comissão de que trata o caput deste artigo:
a) critérios de escolha e prazo de mandato dos seus integrantes;
b) periodicidade e forma de convocação das suas reuniões, bem como o quorum mínimo para a sua realização;
c) criação e funcionamento das Câmaras Técnicas de Especialização, Avaliação e Seleção de Projetos - CTAS;
d) outros pontos necessários ao seu bom funcionamento;
III - quanto aos projetos culturais a serem apresentados ao SEGIC para efeito de obtenção de recursos do FUNDECMA:
a) pré-requisitos e documentos necessários;
b) vedações.
§ 8º Não se completando, por omissão, a composição da Comissão Avaliadora de Projetos - CAP, trinta dias após a última nomeação de seus membros, esta, por seus integrantes, apresentará lista tríplice para cada vaga, para fins de escolha pelo Governador do Estado.
Art. 8º Além das sanções penais cabíveis, o proponente que utilizar indevidamente os recursos do FUNDECMA deverá devolvê-los acrescidos de juros pela Taxa Selic ou por outra que a venha substituir.
§ 1º O proponente que cometer qualquer irregularidade, enquanto não tiver a execução do seu projeto atestada pela CAP e a correspondente prestação de contas aprovada pela Secretaria de Estado da Fazenda ficará impedido de participar do SEGIC, além de ter:
I - suspensa a análise, até a devida regularização, de todos os seus projetos em tramitação no SEGIC;
II - paralisada a execução dos seus projetos já aprovados até a devida regularização;
III - instauração de tomada de contas especial dos seus projetos em execução, até a devida regularização;
IV - serão recusados seus novos projetos, até a devida regularização.
§ 2º Será vedada a participação do proponente, a qualquer título, no SEGIC, que tiver praticado quaisquer das condutas tipificadas na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, até a data em que se extinguir, na forma prevista na Lei, a punibilidade da conduta delituosa, nos âmbitos penal, administrativo e civil.
§ 3º Aplica-se o impedimento previsto neste artigo ao proponente que tiver suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, independente das medidas penais cabíveis.
§ 4º Quando as situações previstas nos parágrafos anteriores e no caput deste artigo forem regularizadas perante a SEFAZ, o proponente estará apto a operar no SEGIC-MA.
Art. 9º Fica criado o Cadastro dos Produtores Culturais - CPC, a ser regulamentado em Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. Ao término de cada projeto, a Secretaria de Estado da Cultura efetuará uma avaliação final de forma a verificar a fiel aplicação dos recursos, observando as normas, os prazos e procedimentos a serem definidos no regulamento desta Lei e no regimento interno da CAP-SEGIC, bem como na legislação em vigor.
§ 1º Aplicar-se-ão ao FUNDECMA as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno do Estado do Maranhão, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º A entrega da prestação de contas, até manifestação da Secretaria de Estado da Cultura acerca de sua regularidade, de acordo com as normas e prazos já publicados, permitirá que o proponente continue a execução do projeto em andamento bem como a apresentação de novos projetos.
§ 3º A não-prestação de contas implica nas sanções previstas nesta Lei.
§ 4º Em todas as fases do processo o proponente terá direito à defesa de seu projeto, de sua prestação de contas, de recursos compatíveis e demais atos que lhe disserem respeito, em qualquer instância.
§ 5º O Governo do Estado do Maranhão publicará e distribuirá em linguagem acessível, clara e concisa, através da SECMA, manual contendo as instruções e procedimento que esclareça todas as fases de elaboração do projeto, assim como a orientação dos proponentes, quanto à prestação de contas, de acordo com as características e especificidades de cada área, definidas no art. 6o desta Lei.
§ 6º As modificações ocorridas no manual, citado neste artigo, e nas instruções serão atualizadas anualmente e publicadas no Diário Oficial do Estado.
§ 7º A Secretaria de Estado da Cultura disporá todo o funcionamento do Sistema de Gestão e Incentivo à Cultura - SEGIC, através de um site próprio.
Art. 11. A prestação de contas relativa a recursos do FUNDECMA, a ser apresentada a Secretaria de Estado da Cultura nos termos da legislação financeira pertinente, será de responsabilidade do proponente.
Art. 12. Os proponentes dos projetos aprovados deverão divulgar, obrigatoriamente, em todos os produtos culturais, espetáculos, atividades, comunicações, releases, convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas, o apoio institucional do Governo do Estado do Maranhão, da Secretaria de Estado da Cultura e do FUNDECMA.
Parágrafo único. A não-inserção ou a aposição em desacordo com as disposições regulamentares das marcas do apoio institucional, prevista neste artigo, inabilitará o proponente, pelo prazo de um ano, à obtenção de incentivos previstos nesta Lei;
Art. 13. A Secretaria de Estado da Cultura poderá submeter a leilão os projetos regularmente aprovados pelo FUNDECMA, convocando por meio de Edital os patrocinadores interessados.
Parágrafo único. Os projetos culturais objetos do caput deste artigo serão levados a um balcão para que sejam oferecidos lances, com recursos próprios, em valores percentuais, nunca inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do total do projeto para que a marca da empresa que tiver oferecido maior lance seja divulgada no projeto escolhido;
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias necessárias à implantação desta Lei.
Art. 15. Ficam criados na estrutura da Secretaria de Estado da Cultura:
I - o Conselho Estadual de Cultura - CONSEC;
II - o Museu da Imagem e do Som do Estado do Maranhão.
Parágrafo único. A elaboração, emissão e divulgação da lista dos bens tombados pelo Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Urbanístico do Estado do Maranhão são de responsabilidade do Conselho Estadual de Cultura.
Art. 16. O Poder Executivo, por meio de decreto, no prazo de até noventa dias expedirá instruções para a fiel execução desta Lei, bem como delegará, conforme o caso, ao Secretário de Estado da Cultura, competências para expedir atos normativos complementares.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE DEZEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
JOÃO BATISTA RIBEIRO FILHO Secretário de Estado da Cultura
Bezerra da Silva proclamou-se “a voz do morro”. O epíteto não era desprovido de sentido, já que Bezerra registrou em suas gravações a dura experiência dos que vivem nas franjas da sociedade brasileira, em particular nas favelas do Rio de Janeiro. O próprio Bezerra conhecia bem a pobreza e a violência que cantava com tanta desenvoltura.
Natural de Pernambuco, Bezerra disse sobre seu nascimento em 1927: “Até o dia do meu nascimento é complicado. Já daí começa a confusão”. O pai de Bezerra era da marinha mercante e abandonou Hercília, a mãe, justamente quando ela estava grávida do futuro sambista. Bezerra conheceu o trabalho ainda menino. Ajudava a família fazendo pequenos serviços, vestindo camisa feita de saco de pano e andando de pé no chão.
Precoce também foi a inclinação de Bezerra da Silva para a música. O jovem queria estudar música, mas a família foi contra. Para fugir às pressões da mãe e do padrasto, que entrou na vida do nosso personagem quando este tinha dez anos de idade, o adolescente Bezerra ingressou na marinha mercante, tal qual o pai biológico. Ele permaneceu dois anos na marinha, até que foi assediado sexualmente por um oficial. Bezerra da Silva não aceitou o avanço e desacatou o lúbrico oficial. Resultado: foi expulso da marinha. Bezerra da Silva nasceu rebelde e determinado a não se curvar a ninguém.
Aos dezoito anos, Bezerra da Silva partiu sozinho para o Rio de Janeiro. Procurou na cidade maravilhosa o pai biológico, que o rejeitou. Trabalhou como ajudante de obras e pintor de paredes. No Rio, meteu-se em turbulentos relacionamentos com mulheres. O episódio que Bezerra gostava de contar desse período era o ”caso do pijama”. Vivendo com o dinheiro racionado, Bezerra encantou-se com um pijama exposto em uma vitrine e juntou dinheiro para comprá-lo. Levou o pijama para casa em uma terça, para estreá-lo no domingo. Na sexta-feira, ao voltar para casa, encontrou a mulher com quem vivia acompanhada de um homem. Para piorar a situação, o homem vestia o pijama que Bezerra havia comprado e ainda não havia usado. Houve gritaria no barraco, a vizinhança ficou alvoroçada. Bezerra, no meio da confusão, correu para uma gaveta. Todos pensaram que dali sairia uma arma, mas Bezerra puxou um cigarro e um fósforo. Calmamente, acendeu o cigarro e disse ao homem: “A mulher você pode levar que não vale nada, mas o pijama você tira, que é meu”. Esse episódio em tom de anedota abre uma janela para uma vida de privações, na qual objetos às vezes têm mais valor do que as pessoas.
O pernambucano Bezerra da Silva absorveu o espírito e o ritmo da cidade do Rio de Janeiro ao morar por vinte anos no morro do Cantagalo. Ali, misturou-se com a bandidagem e com o samba, que corria solto pelo lugar. Para sobreviver no morro, Bezerra teve que recorrer muitas vezes aos próprios punhos e surrar os malandros que queriam tirar dele o escasso dinheiro, obtido à custa de muito trabalho. Isso sem falar no repetido assédio da polícia a que era submetido por ser negro e pobre.
Até esse momento, Bezerra ganhou seu sustento trabalhando na construção civil. Em 1954, perdeu os bicos que fazia e não conseguiu mais encontrar serviço. Desesperado, Bezerra foi para a rua, onde viveu como mendigo por sete anos, segundo contou em entrevistas. O ciclo de miséria total se encerrou quando uma amiga do morro do Cantagalo sugeriu a Bezerra que procurasse auxílio em um terreiro de umbanda. A dona do terreiro disse a Bezerra que o infortúnio em que ele se encontrava era resultado de um trabalho feito por uma mulher que o odiava. Para sair da má fase, Bezerra converteu-se à umbanda. Com a ajuda que recebeu da comunidade da umbanda, Bezerra saiu das ruas e voltou a trabalhar. Também reencontrou seu grande amor, a música. Integrou-se às rodas de samba como cantor e percussionista.
Em meados dos anos 1960, Bezerra começou a compor e a participar de gravações de amigos sambistas como instrumentista. O primeiro compacto como artista principal aconteceu em 1969. Em 1970, Bezerra da Silva registrou o primeiro LP pela Tapecar. Chamado Bezerra da Silva, o Rei do Coco, Volume 1, o LP só foi lançado cinco anos depois por causa da crise do petróleo, que tornou escassa a matéria-prima empregada na fabricação de discos de vinil. Com a boa repercussão do primeiro LP, Bezerra lançou o segundo em 1976. No ano seguinte, começou a trabalhar na orquestra da Rede Globo como instrumentista. Aos cinquenta anos de idade, Bezerra da Silva realizou o sonho de viver apenas de música.
Além do emprego fixo na orquestra da Rede Globo, Bezerra continuou a gravar LPs. Depois de lançar um álbum em parceria com Genaro em 1978, Bezerra publicou em 1979 e 1980 dois LPs pela gravadora CID que sedimentaram seu nome junto ao público consumidor de samba. Os discos de Bezerra da Silva dedicavam-se ao partido-alto, tipo de samba que tem forte presença dos instrumentos de percussão e que privilegia a participação improvisada e espontânea dos solistas. O partido-alto que nasceu livre e solto nas rodas de samba dos morros cariocas ganhou forma mais rígida para se enquadrar no circuito fonográfico, mas manteve a energia da origem.
A escalada das vendas dos LPs de Bezerra da Silva lançados por uma empresa fonográfica de menor porte logo chamou a atenção das majors. A RCA contratou Bezerra da Silva em 1980. A primeira faixa do primeiro LP de Bezerra da Silva publicado por uma multinacional foi “Colina Maldita”, gravada pelo sambista com o amigo e velho parceiro Genaro. “Colina Maldita” oferece um retrato fiel da vida no morro. O repertório de Bezerra era basicamente formado por sambas escritos por compositores desconhecidos que ainda moravam nos morros cariocas. Crivados de casos da vida real protagonizados por traficantes, presidiários, trabalhadores humildes e por toda sorte de desfavorecidos, os álbuns de Bezerra da Silva são documentos inestimáveis do cotidiano das favelas do Rio e do Brasil inteiro.
Em 1984, Bezerra da Silva incluiu a faixa “Jornal da Pedra” no LP Esse Aí É Que É o Homem. A letra de “Jornal da Pedra” revela a lei férrea da favela: a lei de número 00, que nenhum doutor estudou e que se aplica aos línguas-frouxas, aos dedos-de-seta que praticam o esporte perigoso da entregação. Na favela, os dedos-duros são condenados à morte sem apelação. A crítica aos delatores é recorrente nos discos de Bezerra e tem seu momento máximo na hilária “Defunto Caguete”, outra faixa do LP Esse Aí É Que É o Homem, na qual o morto, mesmo no caixão, continua a apontar o dedo nervoso e a fazer o serviço da entregação para a polícia.
“Vítimas da Sociedade”, faixa do LP Malandro Rife (1985), dá a real ao dizer quem são os verdadeiros ladrões no Brasil: “Se vocês estão a fim de prender o ladrão/Podem voltar pelo mesmo caminho/O ladrão está escondido lá embaixo/Atrás da gravata e do colarinho/Só porque moro no morro/A minha miséria a vocês despertou/A verdade é que vivo com fome/Nunca roubei ninguém, sou um trabalhador/Se há um assalto a banco/Como não podem prender o poderoso chefão/Aí os jornais vêm logo dizendo/Que aqui no morro só mora ladrão”. Hoje, época em que os bandidos de colarinho branco mandam e desmandam no país e que o preconceito social refestela-se no ambiente político criado pela ascensão da direita, “Vítimas da Sociedade” revela-se especialmente relevante.
“Malandragem Dá Um Tempo”, aquela do “É por isso que eu vou apertar, mas não vou acender agora”, explodiu nas paradas de sucesso em 1986. Nessa época o rock brasileiro dos anos 1980 vivia seu auge comercial e a figura marginal e cheia de credibilidade de Bezerra da Silva atingiu novo grau de popularidade. Os fãs de rock, historicamente interessados em narrativas que expõem o lado sombrio da sociedade, abriram os braços para Bezerra da Silva. A banda Barão Vermelho fez uma versão frouxa do sucesso maconheiro de Bezerra da Silva e o infame grupo RPM convidou o sambista a participar da faixa “O Teu Futuro Espelha Essa Grandeza” do LP RPM(também conhecido como Quatro Coiotes). A associação de Bezerra com Paulo Ricardo e sua turma rendeu uma gravação de “protesto” pomposa e esquecível.
A essa altura, Bezerra era um grande nome do samba, premiado com discos de ouro e platina e reconhecido nacionalmente como a voz do morro. A despeito do sucesso, Bezerra estava insatisfeito com a gravadora, que faturava muito com os discos do sambista, mas repassava pouco dinheiro a ele. Bezerra soube que a gravadora vendia discos sem registro e manipulava os números. Em 1993, o sambista rompeu com a RCA/BMG e retornou à velha casa fonográfica, a CID, para gravar em 1995 o CD Os Três Malandros In Concert com Moreira da Silva e Dicró, aula magna de humor e de malandragem.
Em 1999, foi publicado o livro Bezerra da Silva — Produto do Morro, de autoria de Letícia C.R. Vianna, do qual extraí muitas informações para compor esse texto sobre o sambista pernambucano. Em 2001, Bezerra da Silva surpreendeu a todos ao tornar-se evangélico. O último álbum do cantor, Caminho de Luz, é totalmente gospel e foi lançado em 2005, alguns meses depois da morte de Bezerra, ocorrida em janeiro daquele ano, aos 77 anos.
A vida e a obra de Bezerra da Silva condensam a natureza e a trajetória do samba. No livro Uma História do Samba — As Origens, Volume 1, publicado em 2017 (um dos grandes lançamentos bibliográficos deste ano), o jornalista Lira Neto esmiúça a história do gênero musical para derrubar “pós-verdades” legitimadas pelo uso e pelo tempo e para demonstrar que esta música está umbilicalmente ligada às condições perversas de vida a que é submetido o povo negro no Brasil. Por meio de resgate de documentos, Lira Neto mostra que os primeiros proponentes do samba viviam à margem da sociedade, algumas vezes às custas de crimes, e tiveram que encarar a repressão institucional mais dura sob a forma de ação policial. O samba, voz negra do desafio e da conformidade, une revolta e lamento e registra de modo inexorável a mentalidade e o percurso histórico de um povo que foi violentamente arrancado de sua terra e trazido ao Brasil na condição subumana de escravo e que ainda luta contra o racismo incrustado no país. Lira Neto escreve: “Sinônimo de malandragem, (o samba) viu-se perseguido pela polícia, entregou-se à vadiagem das ruas, perambulou pelos cabarés mais ordinários da zona do Mangue. No morro, foi morar nas ribanceiras das favelas, sem nunca abdicar dos apelos do asfalto. Vendido e comprado na surdina, tratado como produto clandestino, aos poucos foi sendo envolvido pelos códigos e engrenagens do grande mercado. Ladino, chegou ao disco, ganhou o rádio, virou astro de cinema”. Este trecho do livro Uma História do Samba —As Origens, Volume 1 resume não só a história do samba, mas também a de Bezerra da Silva.
Os álbuns de Bezerra da Silva, maliciosos, populares e atualíssimos, continuam a apontar o dedo-de-seta para as injustiças da sociedade brasileira. É um serviço de entregação perdoável e desejável. A discografia de Bezerra da Silva não tem prazo de validade e é artigo de primeira necessidade. Vitor Ramil escreveu no texto de divulgação do álbum Tambong: “Não estou à margem de uma história, estou no centro de outra”. A (outra) história de Bezerra da Silva, ligada intimamente ao samba e à exclusão social, deve ocupar espaço central nas nossas vidas.
*** zeca azevedo é produtor cultural e colecionador de discos.
O jornal Vias de Fato
manifesta sua solidariedade a professora e apoio a Associação Brasileira de
Documentarista (ABD), em sua seção maranhense.
Leiam, abaixo, a nota de repúdio
que está circulando com grande intensidade nas redes sociais.
Nota de Repúdio
A Associação Brasileira de Documentaristas, ABD, seção Maranhão,
em nome de seus associados e do Audiovisual Maranhense, vem a público expressar sua
estranheza e repúdio com relação aos fatos acontecidos ultimamente na Escola de
Cinema do IEMA e se solidarizar com a Gestora afastada, Ione Coelho.
Aos fatos: depois de nomeada Gestora da Escola de
Cinema do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, IEMA, Ione
Coelho, arte educadora e cineasta importante e representativa do Audiovisual
Maranhense e também, de acontecer a aula inaugural com a presença dos alunos da
segunda turma e de vários realizadores que prestigiaram o evento (a reportagem
pode ser vista no site do IEMA), simplesmente foi afastada sem maiores
explicações.
Em seu lugar, foi nomeada pessoa sem a menor identificação com o
audiovisual maranhense e alheia ao processo por que passa o setor.
Foto - jornal Vias de Fato.
Além do constrangimento inerente à situação e à
pessoa de Ione, causa estranheza, por não haver nenhuma razão palpável, ética e
profissionalmente para esse afastamento. Ao que tudo indica, esses movimentos
foram por questões “políticas”.
Não é mais admissível que o Audiovisual Maranhense
seja tratado com tanto descaso e má fé por quem tem a estrita obrigação de
consultá-lo, fomentá-lo e apoiá-lo como um todo, sem favoritismos ou compadrio.
A ABD – MA se solidariza com a Ione e espera que o
Governo do Estado, na figura do seu representante na área de Ciência e
Tecnologia, o secretário Davi Teles, tome as medidas pertinentes para que casos
como este, que maculam a imagem democrática do atual Governo não voltem a
acontecer.
José Maria Eça de Queiroz
Presidente da ABD – MA
Breno Ferreira
Vice Presidente da ABD - MA.
Matéria divulgada no facebook pelo "jornal Vias de Fato".
